Canguçu, 16 de Dezembro de 2017

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Através e-mail (sic@camaracangussu.rs.gov.br) a população poderá enviar suas dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), em vigor no país desde o dia 16 de maio.

As demandas da sociedade já poderão ser enviadas pelo e-mail, específico para essa finalidade, atendendo efetivamente o que determina a legislação.

De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.


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